Comunicação Prévia à CNPD deixa de ser necessária

Criada por Ana Ferreira, Modificado em Thu, 23 Feb 2023 às 03:23 PM por Ana Ferreira

    Só é legal colocar um sistema de biometria quando a lei, assim, o prevê, ou se o consentimento do titular de dados for assegurado. No entanto, já não é necessária a autorização da CNPD para colocar um sistema biométrico. Ou seja, a notificação prévia de tratamento de dados pessoais à entidade anteriormente referida, deixou de ser obrigatória com a aplicação do RGPD.



Para saber mais, clique em: https://www.cnpd.pt/organizacoes/areas-tematicas/biometria/



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