Férias - O que diz a Lei…?

Em Portugal, as leis que regem as férias dos trabalhadores estão principalmente concentradas no Código do Trabalho, mais especificamente nos artigos que vão do 237º ao 247º.

Artigos principais do Código do Trabalho sobre férias:

• Artigo 237º: Define o direito a férias, a sua finalidade e a irrenunciabilidade deste direito.
• Artigo 238º: Estabelece a duração mínima do período de férias (22 dias úteis) e as regras para a contagem dos dias de férias.
• Artigo 239º: Regula o direito a férias no ano de admissão e as regras para o seu gozo.
• Artigo 240º: Identifica qual o ano de gozo das férias.
• Artigo 241º: Define as condições de marcação do período de férias.
• Artigo 242º: Aborda os casos em que o estabelecimento encerra para férias.
• Artigo 243º: Estabelece as condições de alteração do período de férias por motivos relativos à empresa. 
• Artigo 244º: Estabelece as condições de alteração do período de férias por motivos relativos ao trabalhador.
• Artigo 245º: Define os efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias
• Artigo 246º: Aborda a violação do direito a férias.
• Artigo 247º: Regula o exercício de outra atividade durante as férias.

Além do Código do Trabalho, outras leis e regulamentos podem complementar a legislação sobre férias, como:

• Lei Geral do Trabalho: Aplica-se aos funcionários públicos e contém disposições específicas sobre férias neste âmbito.
• Acordos de contratação coletiva: Podem estabelecer condições mais favoráveis para os trabalhadores em relação a férias, como um número de dias superior ao mínimo legal ou regras específicas para a sua marcação e gozo.

É importante consultar o Código do Trabalho e demais legislação em vigor para garantir o cumprimento de todas as regras relativas a férias, tanto por parte dos trabalhadores como das entidades empregadoras.